Lei foi aprovada pouco antes da saída de Eduardo dos Santos e dava novos mandatos a muitos do dirigentes das forças de segurança. A CASA CE considera que o Presidente João Lourenço está a violar a lei sobre mandatos das chefias dos sectores de segurança aprovada pouco antes do anterior Presidente Eduardo dos Santos deixar o poder.
Essa lei determinou o início do mandato das várias chefias dos sectores de segurança, contestada pela oposição, que na altura afirmou que condicionaria o novo Presidente e que foi visto por muita gente como uma tentativa de Eduardo dos Santos de manter pessoal da sua confiança nesses postos.
Lindo Bernardo Tito, porta-voz da CASA-CE, disse que “independentemente das circunstâncias” da aprovação dessa lei o Presidente João Lourenço deveria respeitá-la “porque só isso dá sinais de que estamos num estado de direito”.
“Esta lei foi aprovada pela maioria parlamentar que continua a ser a mesma do MPLA, partido que inclui o actual Presidente (da República) como vice-presidente e lembro-me perfeitamente que ele era então ministro da Defesa e devia ter evitado que esta lei fosse aprovada naquela altura”, disse o porta-voz da CASA-CE.
“Depois de ser aprovada é óbvio que deve haver respeito pela lei pelo que se o Presidente da República faz exonerações, não respeitando o mandato, está a violar a lei”, acrescentou.
Mas para Alcides Sakala, porta-voz da UNITA, estas exonerações não violam a lei e é uma competência constitucional a exoneração das chefias militares.
“Está a começar uma nova etapa e enquanto Chefe de Estado tem esta legitimidade, para nós é normal”, disse.
João Pinto deputado do MPLA, disse que a lei das chefias militar, aprovada em Julho último, prevê as condições das exonerações e é competência do actual Presidente da República efectuar as respectivas exonerações.
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